Instituto SENAI SC

> Inspeção Verde

Benefícios Fiscais de ICMS em Santa Catarina

A lei mudou! Agora empresas que utilizam, no mínimo, 50% de materiais reciclados têm direito a crédito presumido do ICMS.

Uma atualização do Regulamento do ICMS RICMS/SC-01 altera de 75% para 50% o percentual mínimo de utilização de materiais reciclados na produção de novos produtos para que empresas recebam o benefício do ICMS na saída (venda com emissão de nota).

O Instituto SENAI de Inovação, através do Laboratório de Tecnologia e Caracterização Mecânica (LATECME), oferece o serviço de inspeção e certificação para a adesão ao benefício.

De acordo com o decreto nº 1806, de 14/03/2022, conteúdo reciclado é “a proporção em massa de material reciclado em um produto ou uma embalagem” que:

  • Foram desviados do fluxo de resíduos durante o processo de manufatura ou materiais gerados que não podem mais ser usados para o fim ao qual se destinam;
  • Não se considera material reciclado as sobras do processo de industrialização de mercadorias já beneficiadas pelo crédito presumido;
  • Também não se enquadram materiais que podem ser reaproveitados no mesmo processo (retrabalho, retrituração ou sucata).
Abrir Whatsapp
Seja bem-vindo(a) aos Institutos SENAI! Clique abaixo para falar conosco por WhatsApp.
Ao solicitar contato você manifesta concordância no tratamento de seus dados, ficando ciente que receberá comunicação, atrás dos meios disponibilizados, de produtos, serviços e cursos de sua área de interesse. Para mais informações, consulte nossa política de privacidade.